Área de intervenção: Violência contra as mulheres

Resolução n.º 7/2000

Tipo:

Resolução n.º 31/1999

Tipo:

Lei n.º 61/91

Tipo:

Portaria n.º 229-A/2010

Tipo:

Despacho n.º 7108/2011

Tipo:

Decreto Regulamentar n.º 1/2006

Tipo:

Despacho Conjunto n.º 368/2006, de 2 de maio

Tipo:

Despacho n.º 32648/2008

Tipo:

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Tipo:

Declaração de Retificação n. 11/2018, de 16 de março

Tipo:

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