Posição da PpDM sobre Projecto de Lei N.o 1021/XII/4a Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez