Tomada de posição da PpDM, 27 de junho de 2015: A iniciativa legislativa de cidadãs/ãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), manifestando a sua concordância com a posição já divulgada sobre este assunto pela Associação para o Planeamento da Família (APF), repudia a utilização abusiva do artigo 68º da Constituição para desvirtuar a letra e o espírito da Lei nº 16/2007, de 21 de junho, e para propor à Assembleia da República que pratique, institucionalmente, violência contra as mulheres. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) confia no Parlamento e em cada Deputada e Deputado para que, também sobre esta matéria, deliberem à altura das suas altas responsabilidades democráticas, políticas e cívicas.