Sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, 30 de junho

A PpDM repudia a utilização abusiva do artigo 68º da Constituição para desvirtuar a letra e o espírito da Lei nº 16/2007, de 21 de junho, e para propor à Assembleia da República que pratique, institucionalmente, violência contra as mulheres. Nesta posição, a PpDM relembra o Estado Português que se comprometeu a garantir uma abordagem universal, objetiva e não-seletiva dos direitos humanos.