Relatório Geral – Orçamentos com impacto de género

O Relatório Geral sobre Orçamentos com Impacto de Género – 5RS constitui a última componente da operacionalização do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018. O compromisso político de formulação de orçamentos com impacto de género, assumido pela primeira vez em 2018 na Lei do Orçamento do Estado, foi igualmente no corrente ano vertido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, diploma que aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual 2018-2030, traduzindo-se em indicador com metas anualizadas, contemplando em 2018 seis relatórios, uma ação de formação abrangendo quatorze pessoas, e formação on job abrangendo doze pessoas. A liderança política deste compromisso foi da responsabilidade da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento. A operacionalização ao nível da administração pública foi da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e da Direção-Geral do Orçamento, coadjuvadas por uma equipa de peritas em igualdade de género, mainstreaming de género, economia e finanças da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres. Em 2018 este compromisso político concretizou-se através de uma ação-piloto contemplando algumas medidas e ou ações de política da responsabilidade de um universo restrito de departamentos governamentais, a saber: Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Saúde, juntando-se ainda, decorrente da natureza das suas competências, as áreas da Presidência do Conselho de Ministros e das Finanças. A ação-piloto traduziu-se num processo participado por todos os interlocutores envolvidos, e numa construção coletiva que envolveu componentes de informação/sensibilização, capacitação, troca de experiências, e formação durante um período de oito meses. O presente relatório está estruturado em torno de 5R: Realizações, Realidade, Representação, Recursos e Resultados, Recomendações, numa variação metodológica da ferramenta de análise de género 3R utilizada para efeitos de mainstreaming de género e que decorre da questão-chave: Who (representation) gets what (resources) and why or why not (reality and rights), e dá resposta ao disposto no Despacho n.º 6687/2018, de 10 de julho, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento.