Manual de Boas Práticas para as Comissões de Promoção e Proteção e todas as Entidades que Trabalham em prol dos Direitos das Crianças

MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA AS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS E TODAS AS ENTIDADES QUE TRABALHAM EM PROL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS INDICE ÍNDICE PROJETO VITA CAPÍTULO I O ÂMBITO DE INTERVENÇÃO DAS CPCJ’S: MEIOS LIMITES E PROCEDIMENTOS 1. Introdução 1.2 Aplicação de Medida Provisória 1.3 Avaliação Diagnóstica 1.4 Deliberação da Medida e Contratualização 1.5 Execução e Acompanhamento 1.6 Comunicações 1.7 Cooperação internacional CAPÍTULO II INTERVENÇÃO NA PROBLEMÁTICA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E CRIANÇAS 2.1. Crime de Violência Doméstica – art. 152º do Código Penal – A Prova e a Qualificação do Crime 2.2 As Casas de Abrigo 2.3. Sobre o Apoio Judiciário 2.4 A Aplicação de Medidas de Coação – Medida de Afastamento, Vigilância Eletrónica e Teleassistência. 2.5 A Proteção de Testemunhas no crime de violência doméstica 2.6 Violência Doméstica: seu impacto em mulheres grávidas 2.7 A Regulação das Responsabilidades Parentais nos Casos de Violência Doméstica 2.8 As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo 2.9 Da Célere Proteção dos Direitos das Vítimas de Violência Doméstica Articulação da CPCJ com o M.P. Interlocutor/a da CPCJ onde a criança foi sinalizada CAPÍTULO III ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (PERSPETIVA EUROPEIA) 3.1 O direito da União Europeia e a protecção das vítimas mais vulneráveis 3.2 A transposição da Diretiva 2011/92/EU (relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil) para o direito interno 3.3 Cibercrime: Abuso Sexual de Crianças e Pornografia Infantil 3.4 Declarações para memória futura e a Convenção de Lanzarote 3.5 A abordagem da criança abusada sexualmente e a recolha de informação 3.6 O papel da CPCJ nos casos de abuso sexual de crianças 3.7 A prova do abuso sexual de crianças, a ligação entre o processo crime e o processo de regulação das responsabilidades parentais e a «alienação parental» 3.8 Processos de promoção e proteção de crianças portuguesas retidas ilegalmente por um dos progenitores noutro Estado-membro CAPÍTULO IV PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÉNERO 4.1 Programa de Prevenção Implementado pela Comissão Nacional de Crianças e Jovens 4.2 Projeto (Des)Igualdades na Escola no Agrupamento Escolar Carolina Michaëlis com a Associação Projecto Criar 4.3 Prevenção da Violência de Género nas Escolas – Projeto Mudanças com Arte da UMAR 4.4 Prevenção da violência doméstica contra as crianças 4.5 Violência no namoro: Conhecer para educar, educar para prevenir 4.6 Homoparentalidade: prevenção da violência, mitos e realidades 4.7 A Narrativa Mediática sobre a Violência Sexual - Entre Monstros e Anjos Caídos CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA Anexos 1. Programas dos Fóruns organizados pela Associação Projecto Criar Anexo 1 – Programa do I Fórum Anexo 2 – Programa do II Fórum Anexo 3 – Programa do III Fórum Anexo 4 – Programa do IV Fórum 2. Formulários dos documentos utilizados pelas CPCJ’s Anexo 5 – Declaração de consentimento Anexo 6 – Declaração não consentimento Anexo 7 – Declaração de não oposição Anexo 8 – Declaração de oposição Anexo 9 – Auto de Declarações Anexo 10 – Declaração sobre Situação Clínica Anexo 11 – Ficha de sinalização Anexo 12 – Relatório Social 3. Diretiva Conjunta redigida pela Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco Anexo 13 - Diretiva Conjunta