Manual CCAE – Conhecer, Compreender e ajudar a erradicar a MGF

A Associação Projecto Criar (APC), com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), criou o Gabinete M.I.M.E. para promover de forma efetiva os direitos das mulheres e crianças imigrantes e de minorias étnicas que se encontrem a residir, legal ou ilegalmente, em Portugal e que estejam na qualidade de vítimas. Ao mesmo tempo, o gabinete tem subjacente o objetivo de salvaguardar a melhoria do conhecimento e do exercício dos direitos das vítimas, das suas condições de vida, da sua participação cívica, e de garantir o primado do princípio da igualdade e da não discriminação no contexto da cidadania europeia. No âmbito do Gabinete MIME a APC tem-se constituído assistente nos processos-crime, o que tem trazido vantagens acrescidas para as vítimas imigrantes que passam a ter no processo judicial a própria Associação como sua aliada. Tanto a Lei n.º 61/91 de 13 de agosto, como a Lei n.º 18/2004 de 11/05, atribuem legitimidade às associações de defesa dos direitos humanos para intervirem nos processos jurisdicionais em representação ou em apoio das vítimas e estas têm sido usadas para isentar as vítimas do pagamento de taxas de justiça nos pedidos de indemnização civil, porquanto através das referidas leis a Associação fica isenta do pagamento destas taxas. Ainda no âmbito do Projeto M.I.M.E fizemos contactos privilegiados com associações de imigrantes, consulados e embaixadas existentes no Distrito do Porto para levantamento das maiores problemáticas existentes a nível de integração dos/as imigrantes no nosso país. Constatamos portanto a falta de um guia que compilasse toda a informação necessária a uma boa integração dos/as imigrantes em Portugal. Por isso, criamos o Guia de Integração e Acolhimento para imigrantes em 8 línguas (Alemão, Árabe, Espanhol, Francês, Inglês, Mandarim Russo e Ucraniano), que se encontra dividido em 4 partes: • Direitos e Deveres dos/as Imigrantes, relativamente a questões básicas como a saúde, educação, trabalho e justiça. • Informações úteis. • Minuta de requerimentos úteis. • Pequeno dicionário com as expressões e frases mais utilizadas em Portugal de modo a ajudar na integração no país de acolhimento. Além disso a APC pretende apostar na prevenção de atos que atentem contra a pessoa humana, nomeadamente a discriminação e a mutilação genital feminina, ministrando ações de sensibilização sobre algumas temáticas relacionadas com a violência de género. Estas ações de sensibilização foram, e são, levadas a cabo junto do Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis, no Porto, através de uma intervenção junto de toda a comunidade escolar (estudantes, professores/as, funcionário/as, pais e mães). Demos a conhecer a esta população escolar a existência de discriminações em razão da raça, da etnia e do género e aprofundamos temas como o tráfico de seres humanos, violência doméstica, abuso sexual de crianças, exploração laboral e sexual. Desta forma, consideramos que ajudamos a contribuir, de forma intencional e organizada, para a diminuição do fosso existente entre a igualdade teórica e a igualdade de facto e motivamos para o desenvolvimento de comportamentos e práticas sensíveis ao género promotoras da construção de uma cidadania plena, na escola e na sociedade. A par destas ações de sensibilização, organizamos cinco ações de informação sobre a mutilação genital feminina e suas consequências. Por fim, publicamos o presente Manual CCAE (Conhecer, Compreender e Ajudar a Erradicar a Prática da Mutilação Genital Feminina. Violência de Género e discriminação). Pretendemos desconstruir a ideia de que a MGF está associada a questões religiosas, pois são de facto questões culturais que se encontram subjacentes à prática, e informar sobre os malefícios da prática. Promovemos a Convenção de Istambul para impedir a legitimação da prática no uso das tradições e questões culturais que jamais devem ser usadas para legitimar a violação de direitos humanos. Apresentamos fundamentos para que os/as médicos/as não pretendam ser coniventes com estas práticas, mostrando que a Organização Mundial de Saúde condena a medicalização da MGF, por ser uma violação dos Direitos humanos. E, ainda, queremos incentivar e apoiar as ONG’s, designadamente as associações de imigrantes, no desenvolvimento de atividades que contribuam para a prevenção e a eliminação de práticas como a MGF envolvendo as organizações representativas das comunidades onde a MGF se pratica, fomentando o incremento do número de projetos na comunidade sobre este tema. Na realidade, existem milhões de meninas e de mulheres que são submetidas à mutilação genital, sendo que algumas delas acabam por ser sujeitas a esta prática mais do que uma vez nas suas vidas. E, as consequências a curto e longo prazo são-lhes muito prejudiciais. A Associação Projecto Criar quis editar um manual que informasse e esclarecesse sobre as questões relacionadas com este tipo de violência. Esperamos sinceramente que vos seja muito útil! INDICE DO MANUAL CCAE – MIME PROJECTO M.I.M.E.(APOIO A CRIANÇAS E MULHERES IMIGRANTES E DE MINORIAS ÉTNICAS) ABREVIATURAS E SIGLAS CAPÍTULO I A DISCRIMINAÇÃO 1.1 A Discriminação Racial 1.1.1 A Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial 1.1.2 O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial 1.2 Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância 1.3 A Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 – (Diretiva Raça) 1.3.1. Transposição da Diretiva para a Legislação Nacional 1.3.2. Do Parecer n.º 9/2008 da Procuradoria-Geral da República 1.4 Enquadramento Jurídico-Constitucional 1.5 Dos Processos Contraordenacionais 1.5.2 Da Natureza laboral do Processo Contra-Ordenacional – ACT 1.5.3 Da Discriminação em Geral – ACM 1.6 Das Previsões Legais em Matéria Penal 1.6.2 Da falta de aplicabilidade do art. 240º do Código Penal 1.7 Breve Reflexão sobre o Contexto Português CAPÍTULO II A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA 2.1 Introdução 2.2 Identificação dos Diversos Tipos de MGF 2.3 Localização Geográfica 2.4 Fatores de Motivação da Prática CAPÍTULO III O CONTEXTO SOCIOCULTURAL 3.1 A Inexistência de Relação entre a MGF e a Religião 3.2 A Crise da Manutenção da Identidade de Género 2.2 O Abandono da Tradição aliado ao Processo Migratório CAPÍTULO IV CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DA MGF 4.1 As Sequelas Físicas 4.1.1. Consequências a Curto Prazo 4.1.2. Complicações a longo prazo 4.2 O Dano Psicológico 4.3 Os Efeitos Psicossexuais 4.4 Cuidados Especiais para Profissionais de Saúde 4.4.1. Especificidades no Atendimento CAPÍTULO V A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 5.1 Nota Introdutória 5.2 Dos Instrumentos de Caráter Internacional 5.3 Da Criminalização da MGF 5.4 Dos Direitos das Crianças em Especial 5.4.1. Dos Procedimentos próprios da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens 5.5 Oposição à “Medicalização” da MGF CAPÍTULO VI DA PERSEGUIÇÃÇÃO EM FUNÇÃO DO GÉNERO 6.1 Da Proteção conferida pelo Direito de Asilo 6.2 Da Atribuição do Estatuto de Refugiada 6.3 Da Legislação Nacional 6.3.1 Da Diretiva 2011/95/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro 6.3.2. Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária 6.3.3. Do Procedimento do Pedido de Asilo CAPÍTULO VII INTERVENÇÃO COM VÍTIMAS OU POTENCIAIS VÍTIMAS DE MGF 7.1. O Caso Específico da Concessão de Asilo Internacional 7.2 Princípios Orientadores da Entrevista 7.2.1. Estrutura da Entrevista CONSIDERAÇÕES FINAIS ANEXO BIBLIOGRAFIA