A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) lamenta o veto político do Presidente da República ao Decreto n.º 6/XIII da Assembleia da República que procede à «Revogação das Leis n.º 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e n.º 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)».
Organizações responsáveis:
Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Recurso digital ou em papel?
Digital
Data do recurso:
05/01/2016
Formato do recurso:
Escrito
Tipo(s) de recurso:
Artigo/Comunicação
Área(s) de intervenção:
Mulheres e direitos sexuais e reprodutivos
