| Data do documento |
|---|
| 14/04/1999 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1999/04/087A00/19881988.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Resolução da Assembleia da República n.º 31/1999, de 14 de abril – diploma que se pronuncia pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com caráter urgente e prioritário as medidas previstas na lei n.º 61/1991, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência doméstica.</p> |
