| Data do documento |
|---|
| 26/01/2000 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2000/01/021A00/03240324.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de janeiro – diploma que resolve promover a concretização de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica.</p> |
