| Data do documento |
|---|
| 21/01/2013 |
| Link |
| http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/informacao-para-a/legislacao/convencao-de-istambul/downloadFile/file/RAR_4_2013_ConvencaoIstambul.pdf?nocache=1435065819.94 |
| Descrição do documento |
| <p>Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.</p> |
