| Data do documento |
|---|
| 19/10/2017 |
| Link |
| http://cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs2/C-531-15.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Acórdão do Tribunal de Justiça da UE.<br /> Reenvio prejudicial – Diretiva 92/85/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadora lactante – Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho – Contestação pela trabalhadora afetada – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 19.° – Igualdade de tratamento – Discriminação baseada no sexo – Ónus da prova.</p> |
