| Data do documento |
|---|
| 18/10/2017 |
| Link |
| http://cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs2/C-409-16.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Acórdão do Tribunal de Justiça da UE. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação baseada no sexo – Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado-Membro – Regulamentação desse Estado-Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima.</p> |