Processo C-409/16

Data do documento
18/10/2017
Link
http://cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs2/C-409-16.pdf
Descrição do documento
<p>Acórdão do Tribunal de Justiça da UE. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação baseada no sexo – Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado-Membro – Regulamentação desse Estado-Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima.</p>