| <p>Diploma que regula a forma de repartição das verbas provenientes dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para 2012, determinando a afetação de 3,75% do valor atribuído à Presidência do Conselho de Ministros ao gabinete da Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria – Geral.</p>
|
