| Data do documento |
|---|
| 11/08/2010 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2010/08/15500/0332203332.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto – diploma que procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto. Regulamenta o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, respeitante à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica.</p> |
