Portaria n.º 229-A/2010

Data do documento
23/04/2010
Link
http://www.dre.pt/pdf1s/2010/04/07901/0000200004.pdf
Descrição do documento
<p>Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril – diploma que aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima.</p>