| Data do documento |
|---|
| 03/01/2008 |
| Link |
| http://www.dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008700093.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro – diploma que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.</p> |
