| Data do documento |
|---|
| 01/09/1999 |
| Link |
| https://dre.pt/application/file/581551 |
| Descrição do documento |
| <p>Lei nº 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, prevê a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) nestas situações, dado que representam inequívocas situações de perigo para crianças visadas, regime igualmente previsto na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e proteção subsidiário.</p> |
