| Data do documento |
|---|
| 05/08/2015 |
| Link |
| https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2016/03/Lei-n.º-83_2015_05-agosto.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que autonomiza o crime de mutilação genital feminina, e que cria os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.</p> |
