| Data do documento |
|---|
| 13/08/1991 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1991/08/185A00/41004102.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 61/91, de 13 de agosto – diploma que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência.</p> |
Centro de Recursos e Conhecimento Digital Maria Alzira Lemos
| Data do documento |
|---|
| 13/08/1991 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1991/08/185A00/41004102.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 61/91, de 13 de agosto – diploma que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência.</p> |