| Data do documento |
|---|
| 28/08/2007 |
| Link |
| https://dre.pt/pdf1s/2007/08/16500/0579305810.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto – diploma que estabelece a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.</p> |
