| Data do documento |
|---|
| 29/07/2004 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2004/07/177A00/48024810.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – diploma que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.</p> |
