| Data do documento |
|---|
| 05/05/2014 |
| Link |
| https://dre.pt/application/file/25343866 |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 26/2014, de 05 de maio, altera e republica a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.</p> |
