| Data do documento |
|---|
| 21/02/2013 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2013/02/03700/0109601098.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro – diploma que altera os artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.</p> |
