| Data do documento |
|---|
| 16/09/2009 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2013/02/03700/0109601098.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro – diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.</p> |
