| Data do documento |
|---|
| 25/10/2012 |
| Link |
| https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012L0029 |
| Descrição do documento |
| <p>Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.</p> |
