Directiva 92/85/CEE

Data do documento
13/12/2004
Link
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31992L0085
Descrição do documento
<p>Directiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. </p>