| Data do documento |
|---|
| 13/12/2011 |
| Link |
| https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011L0099 |
| Descrição do documento |
| <p>Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à decisão europeia de protecção das vítimas.</p> |
