| Data do documento |
|---|
| 11/05/2011 |
| Link |
| https://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/091000000/2027520275.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Despacho n.º 7108/2011, de 11 de maio – diploma que estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica.</p> |
