| Data do documento |
|---|
| 16/04/2010 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf2s/2010/04/074000001/0000200002.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Despacho n.º 6810-A/2010, de 16 de abril – diploma que define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima.</p> |
