| Data do documento |
|---|
| 24/01/2018 |
| Link |
| https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/04/Decreto-regulamentar-2_2018.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro – diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas abrigo que integram a rede nacional de apoio às vitimas de violência doméstica, prevista na lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.</p> |
