| Data do documento |
|---|
| 25/01/2006 |
| Link |
| https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2006/01/018B00/05940601.pdf |
| Descrição do documento |
| <p>Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro – diploma que regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.</p> |
